Livro: Reforma trabalhista no Brasil: promessas e realidade

Este livro é a primeira publicação da Rede de Estudos e Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista (REMIR), constituída por professores e pesquisadores de instituições brasileiras que se debruçam sobre a temática.

O objetivo geral da publicação é municiar o grande público com informações baseadas em investigações realizadas por integrantes da REMIR. Foram efetuadas pesquisas a partir de fontes secundárias, com análise e construção de indicadores a partir de dados pré-existentes (como a RAIS, o CAGED e a PNADC) e primárias, com produção original de informações, como entrevistas com trabalhadores e sindicalistas.

Em qualquer conjuntura, mas particularmente na atual, há necessidade imperiosa de racionalização dos debates e disputas que envolvem a implementação de políticas públicas. Sem fingir desconhecer as orientações valorativas que todos temos, precisamos basear nossas posições em evidências para nos aproximar de alguma compatibilização entre fins que almejamos e meios que defendemos para alcançá-los. Não podemos apresentar pressupostos como se fossem conclusões.

Nesse sentido, se há qualquer expectativa ou pretensão de avanço civilizatório na sociedade em que vivemos, é necessária alguma espécie de compromisso crítico de ideias entre os diferentes segmentos sociais, que permita um diálogo contraditório, mas construtivo.

O compromisso que existe hoje, e que atravessa diferentes grupos, é com um liberalismo econômico difuso, mais ou menos intransigente, mas que tende a concordar com premissas basilares, como a relação negativa entre direitos sociais (particularmente do trabalho) e nível de emprego. Ao não se alimentar de um debate crítico e franco na sociedade, tal espécie de compromisso não tem como colaborar para avanços civilizatórios. É preciso que suas premissas sejam testadas, para que se possa observar mais objetivamente se promovem os fins que declaram buscar. Essa deveria ser a postura racional mesmo daqueles que, a priori, simpatizam ou aderem a esse liberalismo econômico.

O objetivo específico deste livro é estimular, dentro do seu escopo de análise, a construção de um compromisso crítico reflexivo que contemple a racionalização das posições sobre políticas públicas. Para isso, é preciso se voltar também para os campos que transcendem a academia, buscando dialogar com públicos mais amplos. O livro pode ajudar a explicitar e qualificar argumentos, contribuindo assim para fomentar o debate público, permitindo avaliar em termos mais racionais o discurso econômico liberal que predomina na sociedade e é reiterado diariamente nos grandes meios de comunicação. Um compromisso crítico demanda sensibilizar as pessoas para se abrir à semente da dúvida, à reflexão sobre análises alternativas para que suas conclusões sejam mais sólidas (sem que necessariamente mudem).

O discurso dominante é tão forte que atinge, em maior ou menor medida, grande parte dos trabalhadores e seus representantes. Alcança, do mesmo modo, profissionais da regulação do direito do trabalho, que, ao contrário do que é propalado na cena política atual, estão longe de um predomínio heterodoxo.

Todavia, para ser viável a criação de um compromisso crítico na sociedade é preciso ideias alternativas: a) penetrem e fomentem setores empresariais não predatórios, que defendam, com engajamento, a importância e o fortalecimento dos direitos sociais; b) qualifiquem as posições dos grupos intermediários inseridos nos setores público e privado.

Nas questões que envolvem o trabalho, considerando-se o contexto que atualmente se coloca no país, ao menos três ideias principais precisam ser racionalmente testadas:

A primeira, sem dúvida, é o cerne da retórica dominante, postulando que o direito do trabalho desincentiva ou mesmo reduz os postos de trabalho.

As pessoas comumente tomam essa ideia como um dado, desconhecendo a literatura e, especialmente, a história sobre essa relação. Poucos têm acesso às análises e evidências que indicam que o direito do trabalho pode não prejudicar e até contribuir para a ampliação do emprego e do desenvolvimento econômico.

A reforma trabalhista de 2017, assim como a realidade do mercado de trabalho entre 2004 e 2013, propiciam cenários privilegiados para uma avaliação racional e crítica sobre essa relação.

A segunda ideia, bastante tradicional, é associar a regulação protetiva do trabalho ao ataque ou defesa das empresas. Na verdade, o direito do trabalho não se coloca contra as empresas (nem contra o capitalismo), mas a favor de um tipo de empresa, em detrimento de outro. Do outro lado, a posição liberal dominante, que ataca o direito do trabalho, também não é a favor, genericamente, das empresas, mas a favor de um tipo de empresa e de capitalismo, que promove uma espiral de concorrência espúria, baseada na depredação do trabalho, e que restringe e tende a retardar o desenvolvimento econômico baseado na inovação tecnológica. O Brasil, também nesse caso, é palco privilegiado para a análise, com um destaque secular na depredação do trabalho, altas taxas de lucro, baixos níveis de investimento e concomitante defasagem tecnológica, irrelevância em inovação e pífia participação de suas empresas em setores dinâmicos do cenário internacional.

A terceira, que tem ganhado muito destaque nos últimos anos, é a dicotomia entre tecnologia e proteção ao trabalho, particularmente a ideia de que o direito do trabalho prejudica as empresas que gerem sua força de trabalho por meio de tecnologias da informação, ou de que sua efetividade é inviável. Supõese que defender o respeito ao direito dos trabalhadores é ser contra a existência das empresas (a exemplo das que se apresentam como aplicativos).

Também tem sido muito comum, e é ainda mais radical, o argumento de que a crítica à forma como as empresas operam (desrespeitando o direito do trabalho) é um ataque à própria tecnologia.

Essa terceira ideia reforça o badalado argumento de que a CLT seria anacrônica, pois ela teria sido pensada para proteger o trabalho industrial, em condições diferentes do trabalho na sociedade contemporânea. Esquece-se que, assim como as empresas atuais, as fábricas do passado também não foram pensadas para seguir regras civilizatórias, tendo convivido por muitos anos com jornadas de mais de 12 horas diárias, inexistência de descanso entre e intrajornada, salários abaixo do mínimo existencial. A lógica do direito do trabalho (e da CLT) é impor regras à exploração do trabalho, protegendo o trabalho assalariado, seja qual for o setor e a forma de gestão. Quando instituído, o direito do trabalho no Brasil também era rechaçado pelas empresas de então como inviável. Não sem muita resistência, elas tiveram que se adaptar, mas nem por isso tais empresas desapareceram. No setor rural, o sistema de proteção social chegou com décadas de atraso, também combatido pela sua suposta inviabilidade.

As recentes “novas” formas de organização buscam, deliberadamente, aparentar não se enquadrar no escopo dessa proteção, mas o conteúdo da relação que estabelecem com seus trabalhadores não difere do trabalho assalariado de qualquer outra estratégia de gestão. A aplicação do direito do trabalho, tanto no século passado, como agora, é uma questão eminentemente política, que indica o tipo de sociedade que se pretende construir.

Dito isso, este livro demonstra que a reforma já apresenta impactos evidentes no mercado de trabalho brasileiro e que ajudam a refletir sobre as ideias predominantes acerca do trabalho. Alguns impactos são fortes, outros podem, ou não, se intensificar, a depender de uma série de fatores. Em comum, esses impactos caminham na direção do corte de custos e transferência de recursos às empresas.

O livro argumenta que a reforma não cumpriu as promessas que embasaram sua implementação, especificamente a redução do desemprego e o aumento da formalização, como indica o capítulo 1, de Vitor Filgueiras. No caso da formalização, pelo contrário, há fortes indícios de que a reforma tem incitado sua redução. Ademais, a dinâmica da economia não apresenta sinais de melhora após a reforma, mantendo-se em marcha lenta e com baixos níveis de investimento, conforme discutido no capítulo 2, escrito por Marilane Teixeira.

Por outro lado, as alterações legislativas parecem promover impactos importantes na forma que as ocupações novas ou remanescentes estão adquirindo, reforçando ou criando novas tendências quanto às modalidades de contratação, remuneração e tempo de trabalho. Em todos esses aspectos, como evidenciam os dois capítulos assinados conjuntamente por Dari Krein e Roberto Véras, predomina o recrudescimento da precarização iniciada ou acentuada com a crise.

No capítulo 5, Renata Dutra demonstra como a reforma produziu um impacto profundo na restrição do acesso à justiça pelos trabalhadores, e, por conseguinte, uma redução da já combalida efetividade dos direitos previstos, contradizendo patentemente o argumento de que havia anteriormente um uso espúrio dos processos. Por fim, o livro apresenta dois capítulos sobre os impactos da reforma no movimento sindical, redigidos por Clovis Scherer (cap. 6) e Andréia Galvão (cap. 7). Os autores demonstram que, ao contrário das promessas, as negociações coletivas não foram estimuladas com a nova lei. Os sindicatos, atacados em diferentes aspectos (do seu financiamento às suas prerrogativas regulatórias) passaram a enfrentar um cenário extremamente difícil, mas ainda assim são registradas formas de resistência, e há janelas de oportunidade para alternativas de organização e atuação.

Gostaríamos de registrar nosso profundo agradecimento a André Krein e Artur Welle pela coleta e sistematização de muitos dados apresentados ao longo dos capítulos deste livro.

Se, num contexto de normalidade do predomínio das ideias difusas do liberalismo econômico, tentar uma interlocução profícua com quem incorpora o pensamento dominante já é difícil, talvez essa seja uma tarefa ainda mais inglória atualmente, quando ganha força o sectarismo que rotula tudo o que não se enquadra em suas premissas (mesmo que seja muito próximo a elas) como seu oposto. Por outro lado, esforços como o realizado por este livro, nesse período de ascensão do sectarismo, podem contribuir para que, quando da eventual rejeição desta postura, não apenas valores anti-iluministas voltem a ser rejeitados por grandes parcelas da população (particularmente o obscurantismo), mas o próprio discurso dominante antes considerado “normal” seja problematizado. Neste momento, não está em questão quão verossímeis são as chances de sucesso dessa empreitada, mas a urgência da sua realização.

Baixe o livro aqui

José Dari Krein
Roberto Véras de Oliveira
Vitor Araújo Filgueiras

Leia Também

Uberização: Do empreendedorismo para o autogerenciamento subordinado

Artigo da pesquisadora Ludmila Costhek Abilio