Acordo coletivo não pode adotar compensação de horas sem autorização
Publicado originalmente na Revista Consultor Jurídico Acordo coletivo de categoria profissional não pode prorrogar jornada diária nem estabelecer regime de compensação de horas em atividade insalubre sem autorização do Ministério do Trabalho. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao considerar inválido o regime de compensação da jornada de trabalho praticado por uma empresa …
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