Cesit Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho
Autoras:
Guirlanda Maria Maia de Castro Benevides
Maria de Lourdes Alencar
Esta pesquisa tem como objeto a dinâmica do mercado de trabalho brasileiro para pessoas com deficiência (PcD), no período de 2010 a 2019 e durante a crise sanitária provocada pela covid-19, a partir de 2020. A Constituição Federal de 1988 trouxe conquistas de direitos para as pessoas com deficiência no Brasil. Logo depois, para a inclusão dessa população no ambiente laboral, foi constituído um sistema de cotas que estabeleceu, para a empresa com 100 ou mais funcionários, a obrigatoriedade de preencher de 2 a 5% dos seus cargos com PcD e beneficiários reabilitados. Para os próximos anos, as metas mundiais da Agenda 2030, que visam à redução das desigualdades e dos limites físicos e atitudinais para a PcD, exigem das nações medidas de proteção social, com investimentos em saúde e educação, e de garantia ao emprego, de maneira inclusiva, segura, resiliente e sustentável. No cenário recente de grave crise sanitária, com a pandemia provocada pela Covid-19, a PcD está em situação de maior vulnerabilidade quando exposta ao risco de contaminação, em decorrência das peculiaridades de sua condição, o que requer dos Estados ações específicas no sentido de garantir a vida e, ao mesmo tempo, a inclusão e permanência desse segmento populacional no ambiente laboral. Tendo em vista essa conjuntura, objetivou-se investigar a dinâmica do mercado de trabalho no Brasil referente à PcD na última década (2010 e 2019) e nos anos de 2020 e 2021, comparativamente, para analisar os efeitos das medidas de proteção adotadas no contexto da Covid-19. Para o desenvolvimento da pesquisa foram apurados os dados dos registros administrativos da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), disponibilizados pelo Ministério da Economia. A hipótese central é de que a grave crise sanitária da Covid-19 aprofundou para a PcD a desvantagem acerca de sua inclusão e permanência no ambiente laboral. De acordo com o que foi observado nos dados da RAIS de 2010 a 2019, alguns aspectos gerais confirmam a desigualdade no trabalho, tais como: participação de apenas 1% de PcD no trabalho formal em relação ao total de empregos no país; reduzida participação de PcD em idade ativa no ambiente laboral; descumprimento da Lei de Cotas pelo preenchimento parcial de cargos disponíveis para o trabalho; dinâmica de emprego distinta entre os trabalhadores, em desvantagem para a PcD. Em relação ao Caged, que demonstra a movimentação mensal de admissões e desligamentos, os dados apontam uma evidente instabilidade a partir de 2020, Esse quadro demonstrou a tardia e limitada ação do governo federal, com medidas para a proteção ao emprego da PcD e, ainda assim, com validade apenas de julho a dezembro de 2020, conforme inciso V do artigo 17 da Lei 14.020/2020.
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