Cesit Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho
A inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal no Brasil permanece um desafio significativo, mesmo com a existência de um robusto arcabouço jurídico. O relatório final do estudo conduzido pela Unicamp, em parceria com a Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região (PRT15), traz uma análise detalhada sobre as condições do mercado formal no estado de São Paulo. Desenvolvido pelo Núcleo de Pesquisa sobre Mercado de Trabalho e Pessoas com Deficiência (NTPcD), vinculado ao Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit), o estudo mapeia as principais dificuldades e sugere caminhos para tornar mais efetiva a implementação de políticas de inclusão.
A pesquisa analisou dados de 2019 a 2023, abordando o impacto da Lei nº 8.213/1991, que estabelece cotas para a contratação de pessoas com deficiência em empresas com 100 ou mais funcionários. Embora o estado concentre 47% das vagas formais previstas para esse grupo, os resultados indicam que menos da metade dessas posições foram ocupadas em 2021, com um déficit de 177.146 empregos. Apesar de São Paulo ter cerca de 3,5 milhões de pessoas com deficiência, das quais 1,8 milhão estão aptas ao trabalho, a proporção de vagas preenchidas não reflete a dimensão dessa população.
Fatores estruturais e culturais na exclusão
O relatório destaca que a ausência de acessibilidade nos ambientes de trabalho, a limitação de oportunidades de progressão na carreira e os baixos salários são fatores que desestimulam a entrada e permanência de pessoas com deficiência no mercado formal. Além disso, a cultura capacitista, que subestima as competências desse grupo, persiste como uma barreira atitudinal, dificultando a superação de outros entraves, como a falta de comunicação inclusiva e a ausência de adaptações razoáveis no local de trabalho.
Os desafios não se restringem às questões culturais. As empresas frequentemente justificam o não cumprimento das cotas afirmando que há escassez de profissionais qualificados. O estudo rebate esse argumento, evidenciando que a parcela da população com deficiência em idade laboral tem apresentado avanços na escolaridade. Entre 2019 e 2021, por exemplo, houve um aumento de 12,8% no grupo com ensino médio completo ou superior incompleto.
Impactos das políticas públicas e a necessidade de avanços
Apesar dos avanços legislativos, como a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional, e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a efetividade dessas normas enfrenta dificuldades. O estudo aponta a necessidade de políticas públicas mais abrangentes que não apenas exijam o cumprimento da lei, mas que promovam uma transformação estrutural nos ambientes de trabalho.
A inclusão efetiva requer a oferta de treinamento acessível e adaptado, tecnologias assistivas e um ambiente organizacional que integre plenamente as pessoas com deficiência. Tais medidas, segundo o relatório, são fundamentais para que o cumprimento das cotas se torne uma prática sistemática e eficiente, e não apenas uma imposição legal.
Subsídios para transformação
Com base em fontes como a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e o Novo Cadastro de Empregados e Desempregados (Novo CAGED), o relatório fornece dados robustos que podem subsidiar formuladores de políticas públicas, órgãos reguladores e empresas na construção de estratégias para inclusão. Ele também propõe uma visão mais ampla de responsabilidade compartilhada, em que a sociedade como um todo deve participar do enfrentamento das barreiras impostas às pessoas com deficiência.
Os dados completos e as recomendações detalhadas podem ser consultados no botão abaixo.